A Convenção Coletiva de Trabalho é um acordo de caráter normativo (gera obrigações entre as partes) assinado entre o Sindicato dos Trabalhadores (empregados) e o Sindicato da Categoria Econômica (empregadores), obrigando todas as pessoas que compõem a base territorial dos respectivos sindicatos. …
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O Setal foi fundado em 31 de janeiro de 2006 por empresários do setor para atender às necessidades e interesses de empresas de transportes rodoviários de cargas e logística da Fronteira Oeste, com abrangência no Transporte Internacional nas cidades: Alegrete, Barra do Quaraí, Itaqui, Quaraí e Uruguaiana. E no Transporte Nacional, com abrangência nas cidades: Barra do Quaraí, Itaqui, Quaraí e Uruguaiana.
Confira alguns dos benefícios em se associar ao SETAL:
A primeira razão para se filiar ao sindicato patronal é poder, em constante diálogo, com o sindicato dos trabalhadores, discutir a categoria como um todo, as dificuldades na qualificação de mão-de-obra, legislações, mudanças econômicas, etc. Em segundo lugar, a função do sindicato patronal não é apenas defender a categoria econômica perante as negociações coletivas de trabalho e dissídio coletivo, mas de atuar em defesa de outros interesses, como exemplo, patrocinar ações judiciais que visem benefícios fiscais e tributários para todas às empresas daquela categoria econômica.
A força de um setor só se alcança com a união de todos. Quanto maior o número de associados, maior a força representativa do sindicato. E quanto maior a força representativa, mais conquistas para os associados.
Representamos perante as autoridades administrativas e judiciais, os interesses coletivos da categoria ou individuais dos seus integrantes, o que leva a atuação do Sindicato como parte nos processos judiciais em Dissídios Coletivos destinados à resolver os conflitos jurídicos ou de interesses. Além de defender e organizar os interesses econômicos, profissionais, políticos e sociais da categoria.
Participar em reuniões e eventos para que você se mantenha atualizado sobre as regras, novidades e tendências do setor e, também, discuta as necessidades de cada segmento nos quais a entidade pode atuar em busca de soluções.
Caracteriza-se pelo poder conferido aos Sindicatos para ajustar Convenções Coletivas de Trabalho, nas quais serão fixadas regras a serem aplicáveis aos contratos individuais de trabalho pertencentes a esfera de representação do Sindicato pactuante.
No Brasil, a Constituição Federal no art. 7º – inciso XXVI, reconhece as Convenções Coletivas de Trabalho, e a C.L.T. no art. 611 as define, e obriga sua negociação no art. 616, as quais, uma vez, firmadas e protocolizadas junto as DRTs (Delegacias Regionais do Trabalho) passam a servir durante seu período de vigência, normalmente de 01 (um) ano, como normas complementares à Consolidação das Leis do Trabalho, ou seja, passam a ter força de Lei.
É a atribuição conferida pela lei ou pelos estatutos ao Sindicato para prestar serviços aos seus representados, contribuindo para o desenvolvimento integral do ser humano, bem como das atividades profissionais por este Sindicato, atendidas.
A C.L.T. determina ao Sindicato diversas atividades assistenciais tais como: educação art. 514 – § único – letra B; saúde art. 592; colocação art. 513 – § 1; laser art. 592; fundação de cooperativas art. 514 – § único letra A e; serviços jurídicos art. 477 – § 1, 500, 513, 514, letra B; e Lei n0 5584 de 1970, art. 18.ou seja, passam a ter força de Lei.
O Setal é um ponto de atendimento credenciado da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) para atendimento do RNTRC – Registro Nacional do Transportadores Rodoviários de Cargas.
Transportadoras associadas tem descontos exclusivos para inclusão e recadastramento. Confira:
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Filiações
Criada em 1954, a Confederação é a representação máxima do transporte brasileiro. A instituição reúne 27 federações e 5 sindicatos nacionais. São 155 mil empresas e 2,2 milhões de empregos gerados. Na composição do Sistema CNT, a instituição também administra o SEST SENAT e o ITL.
A Federação tem 13 Sindicatos filiados. A atividade de transporte rodoviário de cargas está incorporando gradativamente os serviços de logística da indústria e comércio, trazendo um novo perfil de mercado e negócios ao setor. Em seu papel de representação, a Fetransul atua apoiando seus sindicatos filiados e na representação dos interesses regionais no âmbito nacional, junto à Confederação.
Uma entidade de classe representativa, sem fins lucrativos, voltada a reunir, conciliar e coordenar opiniões para agir em defesa dos interesses de seus associados. A organização oferece a simplificação de processos burocráticos junto aos diferentes órgãos governamentais, motivo pelo qual disponibiliza um serviço especializado para tramitação na capital do país.
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