A convenção coletiva se aplica apenas a sindicalizados?

Convenção Coletiva de Trabalho é um acordo de caráter normativo (gera obrigações entre as partes) assinado entre o Sindicato dos Trabalhadores (empregados) e o Sindicato da Categoria Econômica (empregadores), obrigando todas as pessoas que compõem a base territorial dos respectivos sindicatos.

A Convenção Coletiva dos trabalhadores em transporte rodoviário de carga seca, líquida, inflamável, explosiva e refrigerada de linhas internacionais, com abrangência territorial em Alegrete/RS, Barra do Quaraí/RS, Itaqui/RS, Quarai/RS e Uruguaiana/RS foi assinada pelos Presidentes do Sindimercosul e Setal no dia 08 de outubro e vem gerando muitas dúvidas, por este motivo esclarecemos:

Uma empresa não associada ao Setal, pode usar a convenção coletiva?

Deve! As decisões estipuladas nas convenções coletivas transformam-se em direitos e deveres para todos os trabalhadores e empregadores, associados ou não.

Uma empresa pode não conceder os benefícios da convenção para os funcionários que não forem sindicalizados?

A resposta é NÃO. A convenção se aplica a TODOS, como prevê na segunda cláusula da Convenção Coletiva:

“A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores em transporte rodoviário de carga seca, líquida, inflamável, explosiva e refrigerada de linhas internacionais, com abrangência territorial em Alegrete/RS, Barra do Quaraí/RS, Itaqui/RS, Quarai/RS e Uruguaiana/RS. “

Nenhum direito está condicionado à contribuição, além do fato de que todos os trabalhadores, associados ou não, contribuintes ou não, são amparados pelos sindicatos que não podem distingui-los pelo exercício do direito de oposição. Esse também é o entendimento do procurador do Ministério Público do Trabalho (TRT-15) Juliano Alexandre Ferreira. “Nenhum direito decorrente de lei ou norma coletiva está condicionado a contribuir com sindicatos”.

O que a Convenção Coletiva prevê?

Entre os principais pontos, estão:

  • Salário mínimo profissional;
  • Reajuste salarial em 01 de maio;
  • Adiantamento salarial;
  • Descontos de benefícios;
  • Prêmio por tempo de serviço;
  • Prêmio assiduidade e pontualidade;
  • Vale transporte em dinheiro;
  • Auxílio Funeral;
  • Seguro de vida;
  • Adiantamento de despesas de viagem;
  • Responsabilidade dos motoristas;
  • Jornada de trabalho;
  • Banco de horas;
  • Contribuições Sindicais;

A convenção coletiva completa pode ser solicitada através do e-mail: setal@sindisetal.com.br