RFB permite retificar declaração com dados sobre desoneração
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A Receita Federal decidiu que as declarações que dependem de informações sobre os tributos previdenciários referente às folhas de salários dos funcionários podem ser retificadas depois da declaração, sem qualquer prejuízo. O prazo final para a emissão desses documentos era nesta quarta-feira (15). A decisão foi anunciada em nota oficial após ter sido protocolado o […]
Receita Federal inicia hoje (20/03) série de lives para esclarecer contribuintes
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Em uma iniciativa, a Receita Federal do Brasil anuncia o início de uma série de transmissões ao vivo, dedicadas a esclarecer dúvidas e fornecer orientações cruciais sobre o preenchimento da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2024. Este projeto visa auxiliar contribuintes a navegarem pelas novas regras e procedimentos, garantindo uma declaração correta […]
Você sabe qual é o regime tributário ideal para sua empresa de transporte?
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Quando se trata de administrar uma empresa de transporte de cargas, a escolha da tributação correta é vital para assegurar a saúde financeira do negócio. A carga tributária, que pode ser uma parcela significativa dos custos operacionais, tem um impacto direto nos lucros. Portanto, é essencial realizar uma análise tributária precisa para prevenir problemas futuros […]
Nova Lei Altera Regulamentação sobre Periculosidade em Tanques de Combustíveis no Transporte Rodoviário
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O SETAL tem o prazer de anunciar uma mudança legislativa fundamental para o setor de transporte rodoviário. Após a derrubada do Veto Presidencial nº 34/2023, a Lei Nº 14.766 foi oficialmente promulgada em 22 de dezembro de 2023, representando um avanço significativo para a segurança e regulamentação no setor. Esta nova lei modifica a Consolidação […]
Nova Lei de Autorregularização Fiscal Oferece Oportunidade para Contribuintes Brasileiros
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O governo brasileiro promulgou a Lei Nº 14.740, em 29 de novembro de 2023, inaugurando um novo capítulo na gestão tributária do país. Essa legislação oferece aos contribuintes a oportunidade de autorregularizar tributos ainda não constituídos, administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com incentivos significativos. A lei permite que os contribuintes adiram […]
Veja como funciona o SIRASE – Sistema de importações da AR
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O Sistema de Importações da República Argentina e Pagamentos por Serviços no Exterior é uma ferramenta destinada a analisar o cumprimento tributário e a capacidade econômico-financeira dos contribuintes que efetuam pagamentos ao exterior por serviços contratados. O SIRASE será aplicável às pessoas físicas, indivisas e pessoas jurídicas, qualquer que seja a forma que assumam, que […]
Imposto de Renda 2022: Veja dicas para fazer a declaração no último dia do prazo
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O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda termina nesta terça-feira (31). Os contribuintes que não realizarem a entrega até às 23h59 deverão pagar multa de 1% ao mês sobre o imposto devido, limitado a 20% do valor do Imposto de Renda. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74. De acordo com […]
Governo federal sanciona projeto que altera as regras do Pronampe
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Nesta quarta-feira (25/5), o governo federal sancionou o Projeto de Lei nº 3.188/21, que altera as regras do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A sanção presidencial faz parte das inciativas que integram o Programa Crédito Brasil Empreendedor, composto por medidas que beneficiam principalmente os micro e pequenos empresários […]
MP muda tabela do preço do frete rodoviário de carga
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Foi publicada hoje (17) no Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória (MP) 1117/2022 que altera uma regra para a elaboração da tabela de preço do piso mínimo de frete rodoviário de carga. A MP reduz de 10% para 5% o percentual de variação no preço do diesel para a correção dos valores da tabela. A medida ocorre após […]
Empresas poderão acessar benefícios requeridos por empregados
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Empresas privadas e entes da administração pública – direta e indireta de qualquer poder da União, estados e municípios – que têm, em seu quadro, ocupantes de cargo, emprego ou função pública terão acesso às decisões administrativas de benefícios requeridos por seus empregados. A medida está prevista na Portaria nº 1.012, publicada no Diário Oficial da União de […]