Proposta reserva a mulheres 5% das vagas para motoristas profissionais
O Projeto de Lei 2493/22 reserva às mulheres 5% das vagas de trabalho como motorista profissional. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e determina que poderá haver multa em caso de descumprimento injustificado da futura regra. “Atualmente, as mulheres representam 17% dos trabalhadores no […]
Lei 14.457/22 e o Programa Mais Mulheres e alterações na CLT
A Lei 14.457, de 21/09/2022, que entra em vigor na data da sua publicação, institui o Programa mais Mulheres e Jovens e altera a Lei 11.770/2008, que trata do Programa Empresa Cidadã e a Consolidação das Leis do Trabalho. A nova Lei possui origem na Medida Provisória 1.116, de 04/05/2022. Programa Emprega mais Mulheres e […]