Concessão da ponte internacional: Conselhos Municipais locais reagem com repúdio contra medida do Governo Federal

Após a divulgação de notícias sobre o projeto de concessão de 12 pontes internacionais pelo governo federal, incluindo a Ponte Internacional de Uruguaiana, os Conselhos Municipais de Comércio Exterior (COMUCEX) e de Desenvolvimento (COMUDE), presididos respectivamente pelo SETAL e pela ABTI, convocaram uma reunião extraordinária para discutir as implicações dessa medida. O encontro contou com a participação de diversos representantes locais que compõem os conselhos e também com convidados, como os presidentes da OAB, do CDL e do Conselho Rural, e representações políticas locais e estaduais.

Durante o encontro, os participantes expressaram grande preocupação com o fato de que as cidades, seus órgãos e conselhos locais, assim como representantes da comunidade, não foram informados da elaboração de um estudo que alicerce uma concessão, considerando a magnitude do impacto que essa medida pode ter para a região. Em especial, o pedágio foi identificado como uma ameaça ao fluxo econômico não apenas entre Uruguaiana e Paso de los Libres, mas também para as cidades adjacentes, que dependem do livre trânsito de pessoas e mercadorias. Ressaltou-se, ainda, que a população de São Borja e Santo Tomé — apontada pelo governo como exemplo de sucesso — tem se manifestado contrariamente à cobrança de pedágio, pedindo que tal medida seja reconsiderada.

Críticas também foram feitas às informações divulgadas pelo governo sobre o impacto positivo da concessão na agilidade dos despachos de carga. Segundo a fundamentação, a concessão reduziria o tempo de liberação de 24h para 4 (quatro) horas. No entanto, os conselheiros contestaram essa afirmação, indicando que a maioria das cargas já leva entre duas e quatro horas para ser liberada e que os principais atrasos se devem aos procedimentos dos órgãos de fiscalização no recinto aduaneiro já concessionado, e não à infraestrutura da ponte. As reportagens sugerem que o governo considera São Borja um exemplo positivo de concessão, mas os representantes locais rebateram essa visão, afirmando que a agilidade nos atendimentos aduaneiros resulta da cooperação entre agentes e não diretamente da concessão da ponte internacional.

Como resposta, os conselhos decidiram solicitar formalmente ao Ministério dos Transportes acesso ao estudo que fundamentou a proposta de concessão e convidar a Secretária Nacional de Transportes Rodoviários, Viviane Esse, para visitar Uruguaiana e conhecer a realidade local. Além disso, os conselhos propõem a realização de uma audiência pública na Câmara de Vereadores, permitindo que a população tenha acesso a mais informação.  

Os conselhos manifestaram forte repúdio à falta de consulta com os países vizinhos e com os principais interessados, apontando que o projeto carece de um estudo adequado e abrangente. Entendem que uma decisão de tamanha envergadura não cabe apenas à administração de rodovias, mas deve envolver todos os setores econômicos e sociais impactados, respeitando a importância das comunidades fronteiriças

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