A Confederação Nacional do Transporte (CNT) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT) apresentaram uma proposta conjunta para a PEC nº 22/2025, que está em análise no Congresso Nacional.
O objetivo é incluir na Constituição Federal um trecho que reconheça a convenção coletiva como um instrumento legítimo para definir regras específicas de trabalho em atividades essenciais, como o transporte de cargas e passageiros.
A iniciativa busca fortalecer a segurança jurídica nas relações trabalhistas e valorizar o diálogo entre empregadores e trabalhadores. A proposta prevê que convenções e acordos coletivos possam definir condições diferenciadas de jornada, descanso, escalas e remuneração, respeitando sempre os direitos fundamentais dos trabalhadores.
Segundo as entidades, a proposta não retira direitos, mas moderniza a legislação, permitindo que o setor de transporte se adapte às necessidades reais da operação e às mudanças do mercado. A ideia é equilibrar a proteção ao trabalhador com a eficiência do serviço, garantindo estabilidade e clareza nas regras.
A PEC está alinhada à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a validade da negociação coletiva para definir condições de trabalho, dando mais autonomia e segurança às entidades sindicais que representam o setor.
