Começará a vigorar em 17 de outubro a Resolución General Conjunta 5271/2022, emitida pela AFIP e Secretaria de Comércio em Argentina, que no marco normativo, tem como objetivo harmonizar a informação antecipada sobre importações, a fim de enfrentar as conjunturas e os desafios econômicos do atual Governo. Foram criados:
-> Sistema de Importações da República Argentina (SIRA), aplicável a importadores inscritos nos Registros Especiais Aduaneiros, com relação a destinação definitiva de importações para consumo;
-> Sistema de Importações da República Argentina e Pagamentos de Serviços ao Exterior (SIRASE), abrangendo a pessoas físicas e jurídicas, entre outros, que devam realizar pagamentos ao exterior por conta própria e/ou de terceiros para quitar obrigações contraídas no exterior;
-> Conta Corrente Única de Comércio Exterior, na qual as entidades autorizadas para operar no Mercado Livre de Câmbio pelo Banco Central deverão consultar e registrar as operações de venda de moedas estrangeiras para saldar operações, previamente registradas em um SIRA (ou seu antecessor, SIMI) no status “Saída”, SIRASE que conste como “Aprovado” e despachos de importações oficializados, entre outros.
O Centro de Despachantes de Aduana da República Argentina (CDA) destaca, entre outros:
- A Declaração SIRA terá uma vigência de 90 (noventa) dias corridos;
- A prorrogação será automática, sujeita ao prazo das Licenças de Importação;
- O status da declaração SIRA poderá ser consultado a qualquer momento, sendo as mais relevantes: “Oficializada”: já registrada, mas sem intervenção; “Salida”: autorizada, “Observada”: com pendência de algum dos órgãos intervenientes;
- Um link do SIRASE (que ainda não está disponível) contará com os códigos das operações e valores mínimos que dispensarão a obrigatoriedade do sistema;
- A declaração no SIRASE terá vigência durante o mês calendário de seu registro;
- A AFIP, em tempo real, aplicará gerenciamento de riscos sobre os dados ingressados, com base nos dados desse órgão e validará ou informará as inconsistências nas operações cambiais.
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